Interdições e Tutelas é uma atribuição responsável por registrar e formalizar os processos de interdição e tutela, bem como manter os respectivos registros atualizados. Essa atribuição tem a finalidade de proteger pessoas incapazes ou em situação de vulnerabilidade, garantindo a legalidade e a segurança dos atos relacionados a esses casos.
Os registros da atribuição de Interdições e Tutelas são registrados em um livro especial conhecido como “Livro E”. Esse livro é utilizado registrar os seguintes atos:
Atos Registrados
- Registro de sentença de interdição civil:
O registro de sentença de interdição civil é o procedimento realizado para formalizar a decisão judicial que declara a incapacidade de uma pessoa. Essa sentença é emitida quando se constata que o indivíduo não possui plena capacidade para exercer atos da vida civil, seja por motivo de doença, deficiência mental ou outra condição que o torne incapaz. O registro da sentença de interdição civil tem o objetivo de tornar essa informação pública e oficial, estabelecendo a necessidade de nomeação de um curador para agir em nome da pessoa interditada. - Registro de indisponibilidade de bens:
O registro de indisponibilidade de bens é o procedimento com a finalidade de registrar a restrição ou o bloqueio dos bens de uma pessoa física ou jurídica. Essa indisponibilidade pode ocorrer em situações como execução fiscal, ações de cobrança, penhora, entre outras. O registro da indisponibilidade de bens tem o objetivo de impedir que a pessoa ou entidade registre a transferência ou alienação dos bens enquanto estiver sujeita a essa restrição. - Registro de sentença de Interdição Criminal:
O registro de sentença de interdição criminal é o procedimento com a finaliade de registrar a decisão judicial que declara a incapacidade penal de uma pessoa. Essa sentença é emitida quando o indivíduo é considerado incapaz de compreender a ilicitude de seus atos ou de se autodeterminar devido a doença mental ou outra condição. O registro da sentença de interdição criminal tem como finalidade oficializar a incapacidade penal da pessoa e garantir que ela receba o tratamento adequado. - Registro de sentença de Curatela:
O registro de sentença de curatela é o procedimento para formalizar a decisão judicial que nomeia um curador para agir em nome de uma pessoa interditada. A curatela é estabelecida quando uma pessoa é declarada incapaz de exercer atos da vida civil devido a algum impedimento mental, físico ou emocional. O registro da sentença de curatela tem o propósito de tornar pública e oficial a nomeação do curador, que será responsável por representar e cuidar dos interesses da pessoa interditada. - Registro de sentença de Tutela:
O registro de sentença de tutela é o procedimento para formalizar a decisão judicial que nomeia um tutor para proteger e cuidar de um menor em situação de vulnerabilidade. A tutela é estabelecida quando os pais ou responsáveis legais não têm condições adequadas para exercerem a guarda e a proteção do menor. O registro da sentença de tutela tem o objetivo de oficializar a nomeação do tutor, que assumirá a responsabilidade pelo bem-estar e representação legal do menor. - Registro de Termo de Curatela:
O registro de termo de curatela é o procedimento para formalizar o documento que oficializa a nomeação de um curador para representar e cuidar de uma pessoa interditada. - Registro de Termo de Tutela:
O registro de termo de tutela é o procedimento realizado para formalizar o documento que oficializa a nomeação de um tutor para proteger e cuidar de um menor em situação de vulnerabilidade. O termo de tutela estabelece os deveres e responsabilidades do tutor em relação ao menor tutelado, garantindo a sua proteção e bem-estar. - Registro de Autorizações por alvará:
O registro de autorizações por alvará é o procedimento formalizar a concessão de autorizações judiciais. Essas autorizações podem ser necessárias em casos como viagens de menores desacompanhados, venda de bens de menores, entre outros. O registro do alvará tem como objetivo tornar público e oficializar a autorização judicial concedida em determinada situação. - Registro de Emancipações:
O registro de emancipações é o procedimento para oficializar a emancipação de um menor. A emancipação é um ato legal que confere ao menor a capacidade civil antes da idade prevista em lei. O registro de emancipações tem como objetivo tornar público e oficializar a emancipação do menor, conferindo-lhe os direitos e deveres inerentes à capacidade civil plena. - Registro de Falência:
O registro de falência é o procedimento realizado para registrar a decretação de falência de uma pessoa jurídica. Esse registro tem como objetivo tornar público e oficializar a situação de falência, estabelecendo os efeitos legais decorrentes dessa situação, como a suspensão das atividades da empresa, nomeação de administrador judicial, entre outros. O registro de falência é importante para garantir a transparência e a segurança jurídica nos casos de insolvência empresarial.
Além desses atos, outros atos da vida civil podem ser registrados no Livro E, tais como:
- Registro de Sentença de Separação:
Nesse registro, é feito para formalizar a sentença judicial que decreta a separação de um casal. São incluídas informações como o número do processo, a data da sentença, os nomes das partes envolvidas e os efeitos da separação, como a definição da guarda dos filhos, a divisão de bens e demais questões relacionadas. - Registro de Escritura de Separação:
Nesse caso, o registro é realizado para formalizar a separação de um casal por meio de uma escritura pública, que é um acordo realizado em cartório com a presença de um tabelião. Essa escritura estabelece os termos da separação, como a partilha de bens, a guarda dos filhos e as demais questões acordadas pelas partes. - Registro de Sentença de Divórcio:
Esse registro é realizado para oficializar a sentença judicial que decreta o divórcio de um casal. São registrados os detalhes do processo, como o número do processo, a data da sentença, os nomes dos cônjuges e os efeitos do divórcio, como a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de bens e a definição da guarda dos filhos. - Registro de Escritura de Divórcio:
Nesse caso, o registro é feito para formalizar o divórcio consensual, em que as partes optam por realizar um acordo em cartório por meio de uma escritura pública. Esse registro inclui informações como o nome dos cônjuges, a data da escritura, os termos acordados, como a partilha de bens e a guarda dos filhos. - Registro de Sentença de União Estável:
Esse registro é realizado para registrar a sentença judicial que reconhece a união estável entre duas pessoas. São registrados os detalhes do processo, como o número do processo, a data da sentença, os nomes dos companheiros e os efeitos do reconhecimento da união estável. - Registro de Escritura de União Estável:
Nesse caso, o registro é feito para oficializar a união estável por meio de uma escritura pública realizada em cartório. São registradas informações como os nomes dos companheiros, a data da escritura e os termos acordados, estabelecendo os direitos e deveres do casal. - Registro de Termo Declaratório de União Estável:
Esse registro é realizado quando o casal decide declarar, por meio de um termo, a existência da união estável, sem necessidade de recorrer à justiça. O registro inclui informações como os nomes dos companheiros, a data do termo e os detalhes da união estável declarada. - Registro de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro:
Além dos procedimentos mencionados anteriormente, o Livro E também é utilizado para registrar outros atos ou sentenças relacionadas a outras questões familiares que sejam passíveis de registro. Isso pode incluir, por exemplo, a retificação de registros, a alteração de nomes, a guarda de menores, entre outros atos e decisões relevantes no âmbito